Registro de Clínica/ Registro de Empresa

Registro de Empresa e Clínica de Enfermagem

Como solicitar o Registro de Empresa (RE) e de Clínica de Enfermagem
Os procedimentos para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Registro de Empresa (RE) e de Clínica de Enfermagem estão regulamentados pelas Resoluções Cofen nº 721/2023, de 17 de maio de 2023, e nº 568/2018, alterada pela nº 606/2019.

📄 Acesse as Resoluções e a Lei na íntegra:

· Resolução Cofen nº 721/2023

· Resolução Cofen nº 568/2018

Lei nº 6.839

Toda Empresa de Enfermagem deve possuir RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren). O registro é facultativo para outras empresas, conforme autonomia administrativa.

Definições:

Empresa de Enfermagem: organização caracterizada como pessoa jurídica devidamente registrada nos órgãos competentes, cujo objeto social inclua “Atividades de Enfermagem”, prestando e/ou executando serviços exclusivos na área.

Clínica de Enfermagem: estabelecimento constituído por consultórios e ambientes destinados ao atendimento de enfermagem individual, coletivo e/ou domiciliar.

Passo a passo para solicitar o Registro
O registro de empresa está condicionado à solicitação de Certidão de Responsabilidade Técnica (RT).

1. Faça o download do requerimento de registro/renovação/suspensão/cancelamento (REQUERIMENTO CONCESSÃO_RENOVAÇÃO_SUSPENSÃO_CANCELAMENTO RE);

2. Preencha todos os campos do formulário;

3. Reúna os documentos necessários (descritos no quadro abaixo);

4. Envie o requerimento preenchido e os documentos para o e-mail: rt@corenpa.org.br.

Documentos e requisitos necessários:

1. Requerimento de Registro de Empresa (Requerimento de isenção de taxa RE;

2. Cópia do alvará de funcionamento;

3. Cópia do cartão CNPJ;

4. Cópia do instrumento de constituição da empresa (contrato social, estatuto, ata de eleição ou documento equivalente);

5. Relação das atividades de estética desenvolvidas/disponíveis pelo serviço, quando aplicável;

6. Estar quite com as anuidades (para casos de renovação);

7. Pagamento de taxas e anuidades (enviadas após análise da documentação).

💡 Observações:

· O valor da anuidade da empresa é estipulado de acordo com o capital social, conforme a Lei nº 12.514/2011.

· Estão isentas de taxa as empresas públicas, beneficentes ou filantrópicas, desde que apresentem requerimento de isenção (modelo abaixo) acompanhado de documentação comprobatória.

⚠️ Atenção: Enfermeiros não podem apresentar MEI como forma de vínculo, conforme o Parecer da Câmara Técnica nº 0042/2021 CTLN/DGEP/COFEN e a Resolução CGSN nº 140/2018.

Registro de Clínica/Registro de Empresa (renovação)

Serviço: R$ 496,78 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)

Anuidade conforme capital social: (a partir do mês de junho é cobrado proporcional)

– Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 728,80 (setecentos e vinte e oito reais e

oitenta centavos);

– Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais): R$ 1.477,02 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos);

– Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil

reais): R$2.215,54 (dois mil duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos);

– Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um

milhão de reais): R$ 2.954,04 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais quatro

centavos);